Cláusulas Contrato de Locação
Após a emissão da Carta de Aprovação efetuar a inclusão obrigatória da cláusula indicada abaixo no contrato de locação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O Locatário contratou a ALMADA GARANTIAS CONTRATUAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 29.101.162/0001-06, com sede na Rua Pais Leme, 215 - Sala 201 - Pinheiros, São Paulo - SP, 05424-150, para atuar na condição de garantidor das obrigações financeiras do presente instrumento em caso de inadimplemento do Locatário, nos termos, limites e condições definidos na Carta de Aprovação e nos Termos e Condições Gerais ALMADA GARANTIAS, Versão 3.0-2026, disponíveis para consulta na Plataforma da ALMADA GARANTIAS (https://app.almadacapital.com.br/) e registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, cujo conteúdo as partes declaram conhecer integralmente e aceitar como parte integrante e indissociável do presente contrato, especialmente no que diz respeito a: (i) valor máximo e limites de responsabilidade; (ii) prazo de vigência; (iii) condições de renovação; (iv) hipóteses de exoneração; (v) eleição de domicílio processual eletrônico; (vi) aceleração de vencimento das obrigações; (vii) sub-rogação e legitimidade autônoma da ALMADA GARANTIAS como credora; e (viii) renúncia à ação revisional.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A garantia locatícia foi contratada mediante remuneração de prévio conhecimento do Locatário e do Locador, paga à vista ou parcelada, conforme disposto na cláusula 5 e subcláusulas do Termos e Condições Gerais, competindo ao Locatário o pontual pagamento. Caso o Locatário deixe de pagar a remuneração, total ou parcialmente, por qualquer motivo, a garantia será automaticamente extinta após 5 (cinco) dias do vencimento da fatura não paga, facultando-se ao Locador: (i) conceder prazo ao Locatário para substituição da garantia; (ii) assumir o pagamento dos valores em aberto para manter a garantia vigente, desde que não haja sinistro em andamento; ou (iii) dar por rescindido o Contrato de Locação.
PARÁGRAFO TERCEIRO — O Locador ou a Imobiliária/Corretor deverão comunicar à ALMADA GARANTIAS todo e qualquer inadimplemento do contrato de locação com observância aos prazos contidos na cláusula 7 (sete) e subcláusulas dos Termos e Condições Gerais ALMADA GARANTIAS atentando para situações ali previstas onde o prazo máximo poderá ser 1 (um) dia corrido da data do inadimplemento, em casos específicos de segundo inadimplemento, por meio da Plataforma ou dos canais oficiais da ALMADA GARANTIAS, para que sejam iniciados os procedimentos administrativos e financeiros previstos nos referidos Termos e Condições Gerais.
PARÁGRAFO QUARTO — O Locatário e o Corresponsável, ao assinarem o presente contrato, CONSENTEM EXPRESSAMENTE com a realização de citações, notificações e intimações judiciais e extrajudiciais por meios eletrônicos, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 11.419/2006 e do art. 246, caput, do Código de Processo Civil, sendo válidos para esse fim os dados de contato mantidos atualizados na Plataforma da ALMADA GARANTIAS, acessível em https://app.almadacapital.com.br/, compreendendo o endereço de e-mail, o número de WhatsApp e qualquer outro meio eletrônico pelo qual o Locatário, o Corresponsável ou o Locador tenham se comunicado com a ALMADA GARANTIAS. O uso reiterado desses meios eletrônicos ao longo da relação contratual confirma e reforça o consentimento ora prestado, sendo vedado a qualquer das partes invocar sua invalidade após tê-los utilizado, nos termos dos arts. 111 e 422 do Código Civil. O Locatário, o Locador e a Imobiliária/Corretor reconhecem que a manutenção dos dados cadastrais atualizados na Plataforma da ALMADA GARANTIAS é CONDIÇÃO ESSENCIAL para a vigência e cobertura da garantia fidejussória contratada. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico do Locatário ou do Corresponsável deverá ser comunicada à ALMADA GARANTIAS, por meio da Plataforma, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da alteração. O descumprimento dessa obrigação por qualquer das partes sujeita-a às consequências previstas nos Termos e Condições Gerais da ALMADA GARANTIAS, podendo acarretar a suspensão ou a extinção da cobertura. Na ausência de atualização, as citações, notificações e intimações enviadas ao último endereço registrado na Plataforma são plenamente válidas e produzem todos os efeitos legais, sendo vedado ao Locatário e ao Corresponsável invocar a invalidade da comunicação. A devolução ou não abertura das comunicações eletrônicas enviadas ao domicílio cadastrado autoriza o requerimento de citação por edital, considerando-se esgotados os meios de localização pessoal, independentemente de novas diligências.
PARÁGRAFO QUINTO — O Locador reconhece que, realizado pagamento pela ALMADA GARANTIAS em decorrência de inadimplemento do Locatário, opera-se a sub-rogação legal prevista nos arts. 346, III, 349 e 831 do Código Civil, habilitando a ALMADA GARANTIAS a atuar, em nome próprio e por direito próprio, como credora autônoma dos valores por ela desembolsados — inclusive mediante ação de despejo —, sem prejuízo dos demais direitos do Locador sobre o imóvel. O Locatário e o Corresponsável renunciam, desde já, a opor preliminar de ilegitimidade ativa à ALMADA GARANTIAS nessa condição.