Termos e Condições Gerais
Os Termos e Condições Gerais, o TCG, são o documento que rege a garantia fidejussória locatícia da Almada. Está na Versão 3.0-2026, registrada no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob o nº 3.780.114, em 20/07/2026.
Esta página responde as dúvidas que mais chegam. Em caso de divergência, vale o texto do TCG.
📌 O essencial
- A garantia não é seguro. É garantia fidejussória civil, regida pelo Código Civil e pela Lei do Inquilinato. A Almada não é seguradora e não está sob regulação da SUSEP.
- A Carta de Aprovação não é a garantia. Ela vale 7 dias corridos e só indica as bases financeiras.
- A garantia só passa a valer quando as quatro etapas se completam: cadastro, aprovação, formalização e pagamento integral.
- O contrato de locação precisa trazer a cláusula padrão da Almada, que está no anexo do TCG.
- A ocorrência precisa ser comunicada entre o 15º e o 45º dia corrido do primeiro vencimento não pago. Fora dessa janela, a cobertura não retroage.
🛡️ O que é a garantia
A Almada é seguradora? Não. A garantia é fidejussória, de natureza civil, prestada com base nos artigos 818 a 839 do Código Civil e no artigo 37, inciso II, da Lei 8.245/1991. Não há regulação da SUSEP.
A relação é de consumo? Não. O TCG afasta expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre a Almada e o locatário na condição de não vulnerável.
Quem são as partes? O locatário é quem contrata a garantia e paga por ela. O corresponsável é quem o locatário indica para compor renda e responder solidariamente. O locador é quem recebe a garantia. A imobiliária ou o corretor intermedia a formalização e a gestão.
✅ Quando a garantia começa a valer
A efetivação depende do cumprimento integral de quatro etapas. Falhou uma, a garantia não se aperfeiçoa e não há cobertura.
- Cadastro. Locatário e corresponsável cadastrados na plataforma, com documentos e informações verídicas, completas e atualizadas.
- Aprovação. Critério exclusivo da Almada. A Carta de Aprovação vale 7 dias corridos e cartas múltiplas não são cumulativas, prevalecendo sempre a mais recente.
- Formalização. Contrato de locação com a cláusula padrão da Almada, e envio de três documentos à Almada: cópia do contrato assinado, Laudo de Vistoria Inicial completo e cópia da apólice do seguro contra incêndio, quando obrigatório.
- Pagamento. Taxa de Setup e Taxa de Contratação pagas. Enquanto não integralmente pago, não há cobertura.
O que acontece se o laudo ou a apólice não forem enviados? O envio ausente, parcial, incorreto ou tardio implica o não aperfeiçoamento da garantia. Na prática, é como se ela não existisse.
📝 A cláusula obrigatória no contrato de locação
O contrato de locação precisa identificar a Almada como garantidora, por meio da cláusula padrão que está no anexo do TCG, com cinco parágrafos.
E se a cláusula não for incluída? A ausência da cláusula não afasta as obrigações do locatário perante a Almada, mas compromete a formalização e é motivo de pendência na análise. A Almada pode reenviar o modelo sempre que necessário.
O que a cláusula estabelece, em resumo O parágrafo primeiro identifica a Almada como garantidora e vincula o contrato ao TCG. O segundo trata da remuneração e diz que o não pagamento extingue a garantia após 5 dias do vencimento. O terceiro trata dos prazos de comunicação do inadimplemento. O quarto é o consentimento com citações e notificações por meio eletrônico. O quinto trata da sub-rogação.
💳 Taxas e pagamento
Taxa de Setup. Valor único, devido na contratação. Cobre análise de crédito, consulta a bureaus, processamento cadastral e emissão da garantia, e serve de base ao repasse de remuneração aos intermediadores. Não incide em renovações nem em portabilidades.
Taxa de Contratação. A remuneração da garantia ao longo do prazo de vigência. Pode ser à vista ou parcelada em até 12 vezes, com validade anual.
Taxa de Acompanhamento de Cartão de Crédito. R$ 1,00 por mês, por cartão indicado, para acompanhamento da validade e vigência.
Custo de Permanência. Valor mensal equivalente a 10% da Taxa de Contratação, devido entre a rescisão do contrato de locação e a efetiva exoneração da garantia pelo locador.
O que acontece no atraso? Multa de 2% sobre o valor devido, juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die, correção pelo IGPM/FGV ou índice substituto, e honorários advocatícios de 20% em caso de cobrança.
Atraso de quantos dias extingue a garantia? O não pagamento de qualquer Taxa de Contratação por mais de 5 dias corridos do vencimento autoriza a Almada a exonerar-se da garantia.
As três modalidades de pagamento
Faturado, via imobiliária ou corretor. Os valores entram no boleto do aluguel, e a imobiliária repassa à Almada. O pagamento só se considera efetivado com o repasse: ausência ou recusa de repasse caracteriza inadimplemento, ainda que o locatário tenha pago à imobiliária. O prazo de repasse é de 2 dias úteis. A inclusão na fatura ocorre na competência do mês subsequente à assinatura.
Cartão de crédito. Lançamento da Taxa de Setup, da Taxa de Contratação e da Taxa de Acompanhamento. Havendo impossibilidade de lançamento ou contestação, há 2 dias para sanear.
Pix ou boleto. A garantia só se aperfeiçoa com o pagamento integral.
🔄 Cancelamento e devolução de valores
Cancelamento em até 7 dias. Cancelados o contrato de locação e a garantia dentro de 7 dias corridos do pagamento ou lançamento da Taxa de Setup, e não tendo a garantia sido acionada, há devolução integral da Taxa de Setup e da Taxa de Contratação, com cancelamento das parcelas vincendas. A Almada pode, por liberalidade e após análise, estender esse prazo até 30 dias corridos.
Depois desse prazo. O locatário pode resilir a garantia a qualquer tempo, por escrito, desde que haja consentimento formal de exoneração por parte do locador e a garantia nunca tenha sido acionada. O reembolso é proporcional ao prazo residual, com desconto de 20% a título de despesas administrativas.
Importante: o cancelamento do contrato de locação por si só não encerra a garantia. Enquanto não houver exoneração formal pelo locador, incide o Custo de Permanência, mesmo com o imóvel já desocupado.
🏠 O que a garantia cobre
Observados os limites da Carta de Aprovação:
- Valores de aluguel em atraso, incluindo o mês em andamento na data do acionamento.
- Taxas de condomínio, IPTU proporcional e contas de consumo de água, luz e gás, desde que previstos no contrato de locação e com a cobrança em nome do locador, locatário ou corresponsável.
- Prêmios do seguro contra incêndio obrigatório, quando contratados por intermédio da Almada ou indicados na Carta de Aprovação.
- Honorários advocatícios e despesas judiciais da ação de despejo ou cobrança, quando previstos na Carta de Aprovação.
- Assistência jurídica pré-processual, quando prevista na Carta de Aprovação.
- Danos ao imóvel e multa rescisória, observado o Limite Específico Indenizatório Final.
Os limites são dois. O Limite Máximo Indenizável, expresso em múltiplos do Valor Total Mensal da Garantia, e o Limite Específico Indenizatório Final, que é um sublimite para danos ao imóvel e multa rescisória. Valores que os excedam são responsabilidade do locatário.
Quando as contas de consumo são pagas? Ao final do contrato de locação e após a entrega do imóvel.
🚫 O que a garantia não cobre
A lista completa está no item 6.8 do TCG. Os pontos que mais geram dúvida:
- Despesas extraordinárias de condomínio e multas condominiais.
- Sublocação de qualquer natureza, cessão ou empréstimo do imóvel.
- Danos não previstos na Carta de Aprovação ou que excedam o Limite Específico Indenizatório Final.
- Reparos que não sejam condizentes com os Laudos de Vistoria Inicial e Final, incluindo reformas ou benfeitorias apresentadas como simples reparo.
- Deterioração decorrente do uso normal do imóvel e da ação do tempo, umidade, infiltração, vibração, poluição, danos causados por terceiros.
- Reparos emergenciais.
- Danos morais, lucros cessantes e indenização a terceiros.
- Danos causados por atos ilícitos, dolosos ou culposos do locatário.
- Danos à área comum do condomínio.
- Aluguéis posteriores ao falecimento do locatário sem sucessores indicados em aditivo.
- Débitos cujo inadimplemento não tenha sido comunicado no prazo.
A regra da pintura, hidráulica e elétrica
Pintura e partes hidráulicas e elétricas são, por regra, excluídas. A exceção existe e é exigente: esses itens só entram como Componentes de Exceção quando o Laudo de Vistoria de Entrada atesta, de forma individualizada e fundamentada, que cada um deles estava em estado novo ou equivalente ao novo, consignando a idade estimada desde a instalação ou última renovação e, se possível, a marca do produto.
Além disso, o Laudo de Vistoria de Saída precisa demonstrar, comparativamente ao de Entrada, que os danos extrapolam o desgaste natural proporcional ao período da locação. Ausência, insuficiência ou contradição entre os laudos implica a exclusão automática da cobertura.
Pintura externa nunca é coberta, mesmo com os requisitos acima.
Os laudos de vistoria precisam estar formalizados
Mesmo que os reparos sejam condizentes nos quesitos visuais, os laudos precisam estar devidamente formalizados: qualificações das partes, datas, assinaturas e identificação adequada do profissional vistoriador. Laudo sem esses elementos não sustenta a apuração de danos.
🔔 Como e quando acionar a garantia
Primeiro episódio de inadimplemento
A comunicação precisa acontecer entre o 15º e o 45º dia corrido contados do primeiro vencimento não pago, pela plataforma ou pelos canais oficiais, gerando protocolo eletrônico com data e hora.
A partir do protocolo, a Almada tem 5 dias úteis para diligência e análise. Aprovada, começam as tratativas com o locatário. Após 15 dias úteis sem sucesso nas negociações, a Almada efetua o pagamento.
⚠️ A cobertura não retroage. Comunicação feita depois do prazo não alcança o período anterior. O atraso na comunicação é de responsabilidade exclusiva de quem comunicou tarde.
Segundo episódio em diante
A comunicação precisa acontecer entre 1 dia corrido e 15 dias corridos contados da comunicação anterior. O pagamento ocorre no 15º dia útil da aprovação.
Ocorrência após a entrega do imóvel
O pagamento ocorre no 30º dia corrido da aprovação.
Outros prazos que importam
- Vencimento antecipado. Inadimplemento por 2 meses consecutivos ou intercalados dentro de 12 meses torna vencidas e exigíveis, antecipadamente, todas as obrigações financeiras remanescentes do período de cobertura.
- Negativação. Pode ocorrer a partir do 31º dia de inadimplemento, mantida até a liquidação integral.
O que é a sub-rogação
Feito o pagamento ao locador, a Almada assume automaticamente todos os direitos dele contra o locatário. A partir daí, a Almada pode propor a ação de despejo, emitir notificações, protestar os créditos, incluir o locatário em cadastros de inadimplentes e ceder os créditos a terceiros, tudo em nome próprio.
⚠️ Quando a garantia pode ser exonerada
O TCG prevê três regimes.
Regime A, inadimplemento do locatário. A Almada notifica e concede 48 horas para regularização. Não regularizado, a exoneração é comunicada com efeito em 5 dias corridos, informando ao locador as alternativas: substituição da garantia, assunção do pagamento ou rescisão do contrato de locação.
Regime B, fraude, mau uso ou violação grave. Exoneração imediata, sem aviso prévio. Inclui informações falsas ou omitidas, uso do imóvel em desacordo com o contrato, hospedagem por plataformas digitais, sublocação não autorizada, uso comercial em imóvel residencial, atividade sem licença, atividade criminosa, cessão da locação sem anuência, e abandono do imóvel.
Regime C, inadimplemento da imobiliária na modalidade faturada. Se a imobiliária retém taxas recebidas do locatário e não repassa, a Almada pode exonerar as garantias vinculadas a ela, com no mínimo 5 dias corridos de antecedência. Nesse caso, a Almada se compromete a buscar a portabilidade dos contratos para outra imobiliária parceira, mantendo a cobertura dos locatários adimplentes por até 30 dias corridos durante a transição.
A exoneração apaga as dívidas anteriores? Não. Em nenhuma hipótese a exoneração extingue as obrigações já devidas até a data em que ela ocorre.
🔍 Vistoria independente e prevenção de fraude
A Almada pode realizar, às próprias expensas, vistoria independente do imóvel, feita por profissional habilitado e credenciado no CRECI, em quatro situações:
- Indícios de vícios formais no laudo apresentado, como ausência de fotos descritivas, de qualificação das partes, de assinaturas, de número de CRECI do vistoriador ou de identificação do imóvel.
- Cancelamentos simultâneos ou sucessivos vinculados a uma mesma imobiliária em quantidade superior a 200% da média mensal dos últimos 12 meses, dentro de 30 dias corridos.
- Locatário ou corresponsável sem responder aos contatos por mais de 15 dias corridos.
- Qualquer outro indício objetivo de simulação, conluio ou fraude.
Verificada uma dessas hipóteses, a Almada pode suspender o pagamento das indenizações por até 15 dias úteis, exigir acesso ao imóvel e recusar o laudo original até a conclusão da vistoria independente.
A recusa em dar acesso ao imóvel gera presunção relativa de fraude, e o prazo de 15 dias úteis fica suspenso enquanto o acesso não for viabilizado.
📅 Renovação e reajuste
A garantia é renovada automaticamente ao término do prazo inicial, nas mesmas condições, salvo comunicação em contrário por qualquer das partes com antecedência mínima de 30 dias do vencimento.
O reajuste é anual, pelo IGPM/FGV ou, na ausência dele, pelo IPCA/IBGE, aplicando-se o maior índice positivo acumulado nos 12 meses anteriores.
Reajuste do aluguel reajusta a garantia. O reajuste previsto no contrato de locação implica reajuste proporcional das Taxas de Contratação, independentemente do período anual de revisão.
A renovação não perdoa atraso anterior. Débitos vencidos permanecem exigíveis.
A renovação é o momento de revisar a cobertura das despesas. Ela conta como contrato novo, e a partir de 20/10/2026 valem os valores declarados nela: despesa sem valor fica indisponível nas ocorrências. O e-mail mensal de renovação destaca os contratos sem despesas adicionais, que no relatório anexo aparecem com a coluna "Valor das Despesas" zerada.
- Para manter como está, não é preciso fazer nada.
- Para incluir a cobertura, envie um e-mail para renovacao@almadacapital.com.br até o dia 15 do mês da renovação, com o nome completo do locatário e os valores de despesas adicionais, IPTU ou condomínio que deseja incluir.
- Conclua a renovação até o último dia útil do mesmo mês. O locatário assina e paga. No contrato faturado, basta a assinatura.
- Antes de pedir, combine com o locatário. A inclusão exige a assinatura de um novo TCG, e o valor da garantia aumenta, porque é calculado sobre o aluguel e as despesas declaradas.
📵 O que o locatário não pode fazer com o imóvel
É expressamente vedado, e configura hipótese de exoneração imediata:
- Hospedagem por plataformas digitais, como Airbnb, Booking e VRBO.
- Sublocação total ou parcial.
- Uso como clínica, asilo, casa de repouso, pensionato ou estabelecimento de saúde.
- Atividades ilícitas ou incompatíveis com o zoneamento urbano aplicável.
O locatário também se obriga a comunicar à Almada, em até 5 dias úteis, a rescisão antecipada do contrato, a desocupação do imóvel, a alteração da finalidade de uso e qualquer sinistro na apólice de incêndio.
📧 Comunicações e citação eletrônica
Todas as comunicações entre as partes são feitas por meio eletrônico, e-mail, WhatsApp ou plataforma, e são consideradas recebidas no momento do envio, independentemente de confirmação de leitura.
Ao assinar o TCG, o locatário e o corresponsável consentem expressamente com citações, notificações e intimações judiciais e extrajudiciais por meio eletrônico, com plena validade jurídica.
Manter o cadastro atualizado é condição essencial. Na ausência de comunicação de novo endereço, as citações enviadas ao último endereço cadastrado são plenamente válidas. A devolução ou a não abertura das comunicações autoriza o requerimento de citação por edital.
As comunicações de pré-cobrança valem como confissão. Mensagens por WhatsApp, e-mail, SMS ou gravação telefônica, quando respondidas ou reconhecidas pelo locatário, configuram confissão extrajudicial de dívida.
🔐 Proteção de dados
O TCG autoriza o tratamento dos dados pessoais para análise de crédito, cobrança, compartilhamento com bureaus e parceiros de cobrança, cessão de créditos, cumprimento de obrigações legais e captura de biometria facial para autenticação da assinatura digital.
As gravações de comunicação são mantidas por no mínimo 5 anos. Os dados pessoais são mantidos por no mínimo 5 anos após o término da relação contratual.
Para exercer os direitos previstos na LGPD, o canal é privacidade@almadagarantias.com.br.
📜 Onde consultar o TCG
A versão vigente fica disponível na plataforma, em app.almadacapital.com.br, e está registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo.
A adesão do locatário e do corresponsável se aperfeiçoa mediante assinatura da Carta de Aprovação, que incorpora o TCG por remissão, identificado pela versão constante do cabeçalho.
💬 Dúvidas sobre um caso específico? Fale com o seu consultor comercial Almada ou com os canais oficiais de atendimento.